JUDAISMO HUMANISTA

O Judaismo Humanista é a pratica da liberdade e dignidade humana

Direito à Verdade - Manifesto pela Criação da Comissão Nacional da Verdade

Direito à Verdade

O presidente da República assinou, em dezembro, o decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. O Programa abrange um arco variado de questões, que vão do trabalho infantil e exploração sexual de crianças até a prática da tortura (tão comum em dependências policiais).

Gerou polêmica a proposta, incluída no PNDH, de criação de um grupo de trabalho para apresentar, até abril deste ano, projeto de lei propondo a criação da Comissão Nacional da Verdade. Esta Comissão teria poder para investigar violações de direitos humanos durante a ditadura civil-militar inaugurada com o golpe de 31 de março de 1964. É importante registrar, desde já, que eventuais punições caberiam exclusivamente ao Poder Judiciário.

Os ministros militares e o da Defesa criticaram a proposta, alegando que a Anistia promulgada em 1979 encerrava um capítulo na história do Brasil e apagava os crimes cometidos por agentes do Estado e pelos que se rebelaram contra a ditadura.

A América Latina foi varrida por ditaduras civis-militares entre as décadas de 1960 e 1980. Grupos de oposição sofreram perseguição implacável, que incluiu cassações de direitos políticos, prisões, tortura, assassinatos, exílios forçados. A violência não respeitou fronteiras nacionais. A Operação Condor, por exemplo, que reuniu militares de vários países, foi uma multinacional do terror de Estado, responsável por crimes hediondos.

Com o fim das ditaduras, em meados da década de 1980, os militares retornaram às casernas, mas nem sempre os crimes cometidos em nome da “Segurança Nacional” ficaram impunes. Apesar das tentativas de creditar à “obediência de ordens superiores” as barbaridades cometidas, em muitos casos os criminosos estão sendo julgados e punidos. Em outubro de 2009, a Justiça uruguaia condenou o ex-ditador Gregório Alvarez a 25 anos de prisão, por crimes contra a humanidade (homicídio qualificado de 37 rivais políticos). Na mesma época, foi condenado a 20 anos de prisão o ex-oficial da Marinha Juan Carlos Larcebeau, responsabilizado pela morte de 29 detidos pela ditadura. Na Argentina, onde se estima que 30 mil pessoas desapareceram por obra da repressão, a Justiça tem cumprido um papel honroso na punição dos ditadores e seus cúmplices. A presidente Cristina Kirchner acaba de determinar a abertura dos arquivos confidenciais referentes à atuação das Forças Armadas argentinas no período 1976-1983.

No Brasil, não é de hoje que se tenta bloquear o acesso aos arquivos dos aparelhos de repressão. Mais do que isso: uma espécie de solidariedade corporativa cria obstáculos para esconder todos os detalhes operacionais daqueles aparelhos e fazer com que permaneçam desaparecidos corpos de suas vítimas.

O artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição brasileira considera a prática da tortura crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O Brasil é signatário da Convenção de San José, de 1969, que declara a tortura crime contra a humanidade. Assim sendo, quando agentes do Estado torturam prisioneiros que estão sob sua responsabilidade, cometem crime que não pode ser perdoado por qualquer lei deste país.

Na qualidade de democratas e em respeito a todos os que se insurgiram contra o regime ditatorial que nos asfixiou por mais de duas décadas, declaramos:

1. Total apoio à criação da Comissão Nacional da Verdade. Que ela tenha liberdade para trabalhar e que o resultado deste trabalho informe à Justiça e à sociedade brasileira a triste realidade das catacumbas da repressão.

2. Que se abram, de uma vez por todas, os arquivos dos aparelhos de repressão.

Como disse Cezar Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil: “Um país que se acovarda diante de sua própria história não pode ser levado a sério”.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010

ASA – Associação Scholem Aleichem de Cultura e Recreação – Rio de Janeiro/RJ

ADAF – Associação David Frischman de Cultura e Recreação – Niterói/RJ

ICIB – Instituto Cultural Israelita Brasileiro – São Paulo/SP

Instituto Casa Grande - Rio de Janeiro/RJ

ICUF – Ídisher Cultur Farband - Federación de Entidades Culturales Judias de la Argentina

ACIZ – Asociación Cultural Israelita dr. Jaime Zhitlovsky – Uruguai

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Comentário de HORACIO PASSAMANIK em 13 janeiro 2010 às 11:29
O Plano Nacional de Direitos Humanos, na questão da criação de uma Comissão Nacional do Direito a Verdade, é positiva pq. cria na atmosfera do ambiente democrático torna possivel revisar a nossa historia, a partir de sabermos o que aconteceu nos anos de "chumbo", poderemos reescrever o futuro de uma nação que tem compromisso com as liberdades democráticas

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